Ementa: DISPÕE SOBRE: CONCEDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SERRA, QUE SEJAM FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE ENSINO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.