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  Lei Ordinária 4.551/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ARTISTASDO MUNCIPIO DA SERRA A USAREM OS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EVENTOS CULTURAIS E AUTORIZAÇÃO PARA COBRAREM INGRESSO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS NESTES ESPAÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2016

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CULTURA

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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