Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES, DO MUNICIPIO DA SERRA, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM OS DEFICIENTES VISUAIS A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.