Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DA GUARDA MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.436/2016 11/03/2016Menciona
Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015Mencionaanexo I
Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015Alteraart. 8º
Lei Ordinária3.784/2011 04/10/2011AlteraArt. 3º, § 1º do Art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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