Ementa: PROÍBE A FIXAÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS", CARTAZES, PANFLETOS E AFINS NOS ABRIGOS DE ÔNIBUS E POSTES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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