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  Lei Ordinária 4.559/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE FALTAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA QUE ADERIRAM À GREVE DE 2015.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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