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  Lei Ordinária 4.562/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PREVÊ ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2016

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