DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.562/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: PREVÊ ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui