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  Lei Ordinária 4.582/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A PRIORIDADE DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PARA ALUNOS Com DEFICIÊNCIA E/OU FILHOS DE PAIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.    
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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