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  Lei Ordinária 4.589/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA ADAPTADO O ESTATUTO DOS SERVIDORES A DIREITO CONCEDIDO A TRABALHADORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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