DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.589/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA ADAPTADO O ESTATUTO DOS SERVIDORES A DIREITO CONCEDIDO A TRABALHADORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto2360 15/01/2001Menciona
Lei Ordinária2360 01/01/2001Menciona
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui