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  Lei Ordinária 4.591/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS NOS ÔNIBUS ESCOLARES PÚBLICOS, PRIVADOS E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTES ESCOLARES NO MUNICIPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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