Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTOS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PPI/PAC E DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.