Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES QUE MANTIVEREM, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMÉSTICA (HOME CARE), ENQUANTO PEDURAR O TRATAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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