DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.621/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES QUE MANTIVEREM, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMÉSTICA (HOME CARE), ENQUANTO PEDURAR O TRATAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui