DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.622/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS EMEF’S E CMEI’S DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui