DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.630/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI “ALERTA DO PÂNICO”, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE BOTÕES DO PÂNICO, GPS E CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4773 28/03/2018Altera§ 1º do art. 3º