Ementa: DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI “ALERTA DO PÂNICO”, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE BOTÕES DO PÂNICO, GPS E CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.773/2018 28/03/2018Altera§ 1º do art. 3º

Sobre

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