Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, UMA LISTA CONTENDO OS HORÁRIOS DE SAÍDA DO TERMINAL E CHEGADA AO PONTO FINAL CONFORME AS JÁ EXISTENTES NOS TERMINAIS, BEM COMO DOS HORÁRIOS PREVISTOS DA PASSAGEM DELE PELOS RESPECTIVOS PONTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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