DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.635/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – “FOOD TRUCK”, NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária0 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui