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  Lei Ordinária 4.635/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – “FOOD TRUCK”, NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.855/2022 15/12/2022MencionaArt. 9º

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