Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS CONCESSIONÁRIAS OU REVENDAS DE VEÍCULOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ALCANCE DE TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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