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  Lei Ordinária 4.649/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PROGRAMA DA LIVRE EXPRESSÃO DO GRAFITE, OBJETIVANDO VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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