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  Lei Ordinária 4.651/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO DESCARTÁVEIS “LONG NECK”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2017

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