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  Lei Ordinária 4.657/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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