Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.662/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA OU DETERIORADOS E INSERVÍVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.