DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.662/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA OU DETERIORADOS E INSERVÍVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2017

Temas


SAÚDE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária0 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui