DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.665/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO PROMOVER A FIXAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA SUA ENTREGA E INSTALAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui