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  Lei Ordinária 4.672/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BICICLETAS, TRICICLOS OU QUADRICICLOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “FOOD BIKE”, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2017

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