DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.684/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2017

Temas


SAÚDE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui