Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Inclui§ 2º do art. 60; Inciso IV no art. 114; § 3º ao art. 326; Inciso XXIX ao art. 327; Inciso XIII e §§ 6º e 7º ao art. 353
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012AlteraParágrafo único do art. 60 transformado em § 1º; Art. 68; Art. 97; Art. 325

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