Ementa: INSTITUI A “PATRULHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA” E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DA SERRA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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