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  Lei Ordinária 4.701/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.826/1995, 2.168/1999, 2.884/2005 E 3.946/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Ordinária2.168/1999 01/01/1999Revoga Totalmente
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