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  Decreto 2.566/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2241, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.241/2018 07/02/2018AlteraArt. 2º

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