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  Lei Ordinária 4.702/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.765/2023 01/06/2023Menciona
Lei Ordinária5.765/2023 01/06/2023Altera§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária5.765/2023 01/06/2023Altera§ 1º do art. 1º

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