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  Lei Ordinária 4.706/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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