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Lei Ordinária 4.718/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.833/2011 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/2013, QUE REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2016, QUE ESTABELECE LIMITES PARA EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/09/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.487/2016	04/04/2016	Inclui	Art. 7º-A
Lei Ordinária	4.487/2016	04/04/2016	Altera	Art. 2º
Lei Ordinária	4.027/2013	21/05/2013	Altera	Inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	Art. 305; Art. 422; Art. 426; Art. 432; Art. 460; Art. 461;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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