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  Lei Ordinária 4.730/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O PERÍODO 2018-2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 163, inciso I, § 1º e Art. 164, inciso I

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