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  Lei Ordinária 4.735/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003IncluiAnexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.737/2023 24/04/2023Revogainciso V e inciso VI do Art. 8º
Lei Ordinária5.737/2023 24/04/2023IncluiArt. 8-A, Art. 8-B e seus incisos, Art. 32-A e seus parágrafos

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