Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.682/2017 01/01/2017Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.810/2018 17/05/2018Revogaartigo 6º
Lei Ordinária4.810/2018 17/05/2018Alteraartigos 1º e 2º

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