Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA PARA DESENVOLVER O PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - AÇÕES DE SANEAMENTO E O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA – PRÓ-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2017

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Lei Ordinária4.880/2018 08/08/2018Alteraartigo 4º
Lei Ordinária4.880/2018 08/08/2018Incluiinciso III do § 1º do Art. 1º
Lei Ordinária4.781/2018 08/03/2018AlteraArt. 4º

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