Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA OS ARTIGOS 48, 49, 50 E 51 DA LEI Nº 4671/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017RevogaArts. 48, 49, 50 e 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.782/2018 08/03/2018Revoga Totalmente

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