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  Lei Ordinária 4.773/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.630, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2018

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Lei Ordinária4.630/2017 01/07/2017Altera§ 1º do art. 3º

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