Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.868, DE 25.10.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária2.868/2005 25/10/2005Inclui§§ 1º, 2º e 3º no art. 2º
Lei Ordinária2.868/2005 25/10/2005AlteraEmenta; Art. 1º

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