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  Lei Ordinária 4.783/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 13 DA LEI Nº 2.317, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária2.317/2000 01/01/2000Inclui§§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 13

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