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  Lei Ordinária 4.784/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Altera § 2º do art. 106

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