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  Lei Ordinária 4.789/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL APÓS ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA ABASTECEDORA, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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