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  Lei Ordinária 4.791/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.674/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2018

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Inclui§ 4º no art. 59

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