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  Lei Ordinária 479/1975

Ementa: DISPÕES SOBRE DISPENSA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária483/1975 16/07/1975Alteraprorroga até 31 de dezembro de 1975 a vigência

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