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Lei Ordinária 4.792/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2002.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/04/2018

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.478/2002	08/01/2002	Revoga	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 29
Lei Ordinária	2.478/2002	08/01/2002	Inclui	Art. 23-A; Art. 23-B
Lei Ordinária	2.478/2002	08/01/2002	Altera	AlÃnea "b" do inciso I do art. 4º; Caput do art. 6º; ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 8º; Art. 13; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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