Ementa: CONCEDE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA MULHERES E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GERAL NAS UNIDADES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO SUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2018

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SAÚDE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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